Leivigente05 de maio de 2026
Lei n.º 17/2026
Assembleia da República
Elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila.
Ver no DRE →🇵🇹
Direito para todos
Novas leis e diplomas do Diário da República, organizados e acessíveis. Acompanhe a legislação portuguesa sem complicações.
1885
diplomas indexados
DRE
fonte oficial
gratuito
sem registo
📝
Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
vigente05 de maio de 2026
Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a inca
Supremo Tribunal Administrativo
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de maio de 2026
Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos
Agricultura e Mar
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de maio de 2026
Elevação da povoação de Vila de Punhe à categoria de vila.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →Resolução da Assembleia da Repúblicavigente05 de maio de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026
Assembleia da República
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Ver no DRE →Acórdão do Supremo Tribunal Administrativovigente05 de maio de 2026
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra irremediável na relação funcional de confiança. II ― Mostrando-se provado o desvio de verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade permissiva, sempre «contagiosa». III ― A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente de aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.
Ver no DRE →vigente05 de maio de 2026
Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
Agricultura e Mar
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de maio de 2026
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Saúde
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente05 de maio de 2026
Portaria n.º 207/2026/1
Agricultura e Mar
Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
Ver no DRE →Portariavigente05 de maio de 2026
Portaria n.º 206/2026/1
Saúde
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Ver no DRE →Resolução da Assembleia da Repúblicavigente05 de maio de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026
Assembleia da República
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Ver no DRE →Leivigente05 de maio de 2026
Lei n.º 18/2026
Assembleia da República
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99 , de 24 de abril, 127/2005 , de 5 de agosto, 96/2013 , de 19 de julho, 31/2020 , de 30 de junho, e 82/2021 , de 13 de outubro.
Ver no DRE →vigente05 de maio de 2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de maio de 2026
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente04 de maio de 2026
Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente04 de maio de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto-Leivigente04 de maio de 2026
Decreto-Lei n.º 96/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013 , de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262 , relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Ver no DRE →Leivigente04 de maio de 2026
Lei n.º 15/2026
Assembleia da República
Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.
Ver no DRE →Portariavigente04 de maio de 2026
Portaria n.º 205/2026/1
Saúde
Estabelece um regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes para tratamento de cirurgia cardíaca, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
Ver no DRE →vigente04 de maio de 2026
Estabelece um regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes para tra
Saúde
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto-Leivigente30 de abril de 2026
Decreto-Lei n.º 94/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791 , relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
Ver no DRE →Decreto-Leivigente30 de abril de 2026
Decreto-Lei n.º 93/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025 , de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente30 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
Ver no DRE →vigente30 de abril de 2026
Designa os membros do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente30 de abril de 2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente30 de abril de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente30 de abril de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente30 de abril de 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025, de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de me
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente30 de abril de 2026
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente30 de abril de 2026
Portaria n.º 204-B/2026/1
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Ver no DRE →Receba as novas leis do DRE no seu email
📬 Leyes que te afectan, directo a tu email
Sin spam. Solo cuando haya algo relevante de verdad. Baja con un clic.