Portariavigente30 de abril de 2026
Portaria n.º 204-B/2026/1
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portariavigente30 de abril de 2026
Portaria n.º 204-A/2026/1
Defesa Nacional e Ambiente e Energia
Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Ver no DRE →Decreto-Leivigente30 de abril de 2026
Decreto-Lei n.º 95/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente30 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.
Ver no DRE →Avisovigente29 de abril de 2026
Aviso n.º 52/2026/1
Negócios Estrangeiros
A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Ver no DRE →Avisovigente29 de abril de 2026
Aviso n.º 51/2026/1
Negócios Estrangeiros
A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021, de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Resumo em breve
Ver no DRE →Avisovigente29 de abril de 2026
Aviso n.º 50/2026/1
Negócios Estrangeiros
A República da Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de abril de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Ver no DRE →Avisovigente29 de abril de 2026
Aviso n.º 47/2026/1
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Helénica comunicado a retirada de objeção em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artig
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente29 de abril de 2026
Portaria n.º 204/2026/1
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023 , de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Resolução da Assembleia da Repúblicavigente29 de abril de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 100-A/2026
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Helénica comunicado a retirada de objeção em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção Relati
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto Legislativo Regionalvigente29 de abril de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M , de 15 de julho.
Ver no DRE →Avisovigente29 de abril de 2026
Aviso n.º 48/2026/1
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão da República Popular da China à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente29 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E.
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão da República Popular da China à Convenção Relativa à Supressão da Ex
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
O Reino da Bélgica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 d
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
A República da Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de abril de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Avisovigente29 de abril de 2026
Aviso n.º 49/2026/1
Negócios Estrangeiros
O Reino da Bélgica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Ver no DRE →vigente29 de abril de 2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto Legislativo Regionalvigente29 de abril de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015 , de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019 , de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.
Ver no DRE →Declaração de Retificaçãovigente29 de abril de 2026
Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 , de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, suplemento, de 27 de abril de 2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Ver no DRE →Decreto-Leivigente29 de abril de 2026
Decreto-Lei n.º 92/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021 , de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.
Ver no DRE →vigente28 de abril de 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 195/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a OPART ― Organismo de Produção Artística, EPE, e o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos ― CENA-STE.
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 203-A/2026/1
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 481/2025/1 , de 31 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no n.º 6 do Despacho n.º 14805-B/2025 , de 12 de dezembro.
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 198/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
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