Novas leis e diplomas do Diário da República, organizados e acessíveis. Acompanhe a legislação portuguesa sem complicações.
Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Negócios Estrangeiros
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Ver no DRE →Agricultura e Mar
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Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
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Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.
Ver no DRE →Agricultura e Mar
Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023 , de 21 de julho, 291/2023 , de 28 de setembro, 6/2025/1 , de 3 de janeiro, e 288/2025/1 , de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
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Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024 , de 3 de junho, que cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
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Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.
Ver no DRE →Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1 , de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Ver no DRE →Administração Interna
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Ver no DRE →Administração Interna
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Ver no DRE →Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Ver no DRE →Tribunal Constitucional
Declaração de renúncia apresentada pelo juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes.
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Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026 , de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Ver no DRE →Justiça
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro.
Ver no DRE →Justiça
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Alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Ver no DRE →Assembleia da República
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Ver no DRE →Assembleia da República
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila histórica.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
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Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.
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