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Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1 , de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Pias/Aguieiros - Furo 1», «Pias/Aguieiros - Furo 2» e «Pias/Aguieiros - Furo 3», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Serpa.
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Caldeira - Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Caldeira - Furo (Barbuda 2)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Ficalho/Horta do Marquês - Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Vale de Rodão», «Celorica», «Fonte do Concelho», «Pitaranha» e «Porto Roque», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Marvão.
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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Barrancão - Furo 1» e «Barrancão - Furo 2», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Santiago do Escoural/RLA1/Pomar da Valdarca/Galeria», «Santiago do Escoural-RLA2», «Santiago do Escoural-RLA7 (Furo 1)», «Santiago do Escoural-RLA8 (Furo 1)», «Santiago do Escoural/PFT1/Carvoeiro de Cima (Poço Escoural)» e «Santiago do Escoural-Furo Novo (FT1)», localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
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Aprova a reversão constituída pelos lotes 46-O, 56-O, 34-F e 71-F, que fazem parte do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados».
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Recomenda ao Governo que garanta às pessoas surdas uma comunicação dedicada à segurança em contextos de emergência.
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas.
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Parecer sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que prevê o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.
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Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.
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Recomenda ao Governo o reforço de vagas do Programa «Creche Feliz» e da fiscalização das creches e amas.
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