Atlas Jurídicos — Portugal

Lei 95/2019 — Bases da Saúde

Lei 30/2013 — Economia Social

Regime Jurídico do Contrato de Seguro DL 72/2008

Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86): Lda, SA, SNC, SCS, governo societário, fusões.

Código Comercial (1888, atualizado): atos de comércio, comerciantes, empresas, contratos comerciais.

Estatuto Ordem ROC + ISA Portugal

Normativa contabilística portuguesa: Sistema de Normalização Contabilística (DL 158/2009), NCRF, princípios contabilísticos, demonstrações financeiras. Equivalente ao PGC espanhol.

Regime jurídico dos apoios públicos

Código dos Contratos Públicos

DL 15/2022 + ERSE

Código do Procedimento Administrativo (DL 4/2015): ato administrativo, procedimento, invalidade, impugnação.

Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei 15/2002): acção administrativa, impugnação, cautelares.

Compliance penal — DL responsabilidade pessoas colectivas

Regime jurídico violência doméstica

Código Penal português (DL 400/82): parte geral (dolo, negligência, causas de exclusão) e parte especial.

Código de Processo Penal (DL 78/87): inquérito, instrução, julgamento, recursos, execução penal.

Código Direito Autor + CPI

Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 58/2019): execução do RGPD, CNPD, sanções, dados de saúde, menores.

Lei 16/2022

Lei 24/96 + DL 67/2003

Lei 63/2011 — Lei da Arbitragem Voluntária

Lei 147/99 — Protecção Crianças e Jovens em Perigo

Princípio igualdade no trabalho

Código Civil Livro IV — Família

Código Civil Livro V — Sucessões

Regime Propriedade Horizontal CC 1414-1438

Código Civil português (DL 47344/66): pessoas, família, sucessões, direitos reais, obrigações, contratos.

Código de Processo Civil (Lei 41/2013): jurisdição, acção, prova, recursos, execução.

Lei de bases aviação civil DL 28/2020

Regimes especiais (independentes, voluntário)

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial (Lei 110/2009): contribuições, prestações, NISS.

IVA — incidência, taxas, isenções, direito à dedução. CIVA.

IRS — rendimentos, deduções, taxas progressivas, retenção na fonte

IRC — lucro tributável, taxa, benefícios fiscais, tributação autónoma

IMI — tributação de prédios urbanos e rústicos, taxas municipais, isenções

IMT — aquisição onerosa de imóveis, taxas, isenções para habitação própria

Imposto do selo — tributação de atos, contratos e operações financeiras

IUC — imposto anual sobre veículos automóveis, taxas por cilindrada e emissões

IEC — álcool, tabaco, produtos petrolíferos, eletricidade

ISP — tributação de combustíveis e produtos energéticos

Regime fiscal das transmissões gratuitas — heranças e doações

LGT — princípios fundamentais do direito fiscal português, garantias dos contribuintes

CPPT — procedimento tributário, impugnação, execução fiscal, reclamação graciosa

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (DL 53/2004): PER, insolvência, liquidação.

Código do Trabalho (Lei 7/2009): contrato, retribuição, tempo de trabalho, cessação, convenções coletivas.

Código de Processo do Trabalho (DL 480/99): acção laboral, procedimento disciplinar, providências cautelares.

Código dos Valores Mobiliários (DL 486/99): CMVM, mercados, ofertas públicas, OPAs, abuso de mercado.

Constituição da República Portuguesa (1976): direitos fundamentais, organização do Estado, Tribunal Constitucional.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99) e RJIGT: licenciamento, PDM, loteamento.

Lei de Bases do Ambiente (Lei 19/2014) e legislação ambiental: AIA, licenciamento, resíduos, água.

Lei da Concorrência (Lei 19/2012): acordos restritivos, abuso, concentrações, AdC (autoridade).