21 artigos em Português
Os pagamentos por conta constituem adiantamentos obrigatórios do imposto que será liquidado no final do exercício. Explicamos como se calculam, quando se pagam e em que condições podem ser reduzidos ou dispensados em 2026.
A impugnação judicial é o meio processual por excelência para contestar a legalidade de um ato de liquidação tributária. Analisamos os pressupostos, prazos, tramitação e estratégias de defesa no processo tributário português.
A tributação autónoma constitui uma das particularidades mais relevantes do sistema fiscal português, incidindo sobre determinadas despesas independentemente do resultado fiscal da empresa. Analisamos as taxas, a base de incidência e a jurisprudência recente.
O cumprimento atempado das obrigações declarativas é essencial para evitar coimas e contingências fiscais. Apresentamos o calendário completo e as regras práticas para as obrigações declarativas das empresas em 2026.
O IRS português tributa os rendimentos segundo categorias distintas, cada uma com regras próprias de incidência, deduções e retenção. Este guia analisa as seis categorias de rendimentos e as suas implicações práticas para os contribuintes em 2026.
O RFAI e o SIFIDE II são os principais instrumentos de benefício fiscal ao investimento produtivo e à investigação e desenvolvimento em Portugal. Analisamos os requisitos, limites, prazos e articulação entre estes regimes em 2026.
A derrama estadual e a derrama municipal constituem componentes adicionais da tributação em sede de IRC que podem elevar significativamente a taxa efetiva de imposto. Analisamos o regime, as taxas e o impacto real para as empresas em 2026.
O Imposto Municipal sobre Imóveis e o Adicional ao IMI representam encargos fiscais significativos para proprietários de imóveis em Portugal. Analisamos as taxas em vigor, as isenções disponíveis e as estratégias legítimas de otimização em 2026.
A tributação das mais-valias imobiliárias é uma das áreas mais complexas do IRS. Analisamos as regras de cálculo, os coeficientes de desvalorização monetária, o regime de reinvestimento em habitação própria e permanente, e as novidades para 2026.
O regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do CIVA é fundamental para trabalhadores independentes e pequenos empresários. Analisamos os limites atualizados, as obrigações e as implicações práticas deste regime em 2026.
A taxa reduzida de IRC para pequenas e médias empresas situadas em territórios do interior constitui um dos incentivos fiscais mais relevantes para a interioridade. Analisamos o regime atualizado, os requisitos de elegibilidade e as questões práticas de aplicação em 2026.
As deduções à colecta do IRS são uma das matérias mais consultadas pelos contribuintes singulares. Os requisitos formais, os limites e as interacções entre deduções mudam com frequência. O Atlas Iuris organiza a peça das deduções com a doutrina da AT e a jurisprudência ligadas a cada artigo.
O Código do IVA português transpõe a Diretiva 2006/112/CE com algumas adaptações. A jurisprudência do TJUE precisa a interpretação das duas. O Atlas Iuris apresenta as três camadas — CIVA, Diretiva, TJUE — sobre a mesma peça, respeitando a hierarquia própria de cada uma.
O Código do IRC é a peça central da fiscalidade portuguesa sobre o rendimento das pessoas colectivas. A sua leitura em PDF é linear; a sua aplicação prática é hierárquica. O Atlas Iuris reconstrói a árvore do código com a doutrina da AT e a jurisprudência do STA ligadas a cada artigo.
A tributação de cripto-ativos em Portugal mudou substancialmente com a reforma do Orçamento do Estado para 2023. O regime privilegiado de isenção total terminou para muitas operações, e as mais-valias entraram no IRS. Este artigo clarifica o cenário 2026.
Os casos fiscais com componente ibérico são frequentes: rendimentos de fonte espanhola para residentes portugueses, residência fiscal disputada, regime do residente não habitual face ao Beckham espanhol, imobiliário transfronteiriço. O Atlas Iuris permite navegar em paralelo CIRS, LIRPF e a Convenção entre os dois Estados.
O regime do IRS Jovem foi alargado e reforçado pela Lei do Orçamento do Estado para 2025. Estende-se agora até aos 35 anos e oferece isenções progressivas sobre os rendimentos do trabalho dependente e independente. Este artigo clarifica como funciona em 2026.
Os ofícios circulares da Autoridade Tributária portuguesa orientam a aplicação dos códigos fiscais e vinculam os serviços. A sua leitura é mais útil quando ligada ao artigo da lei que interpretam. O Atlas Iuris constrói essa ligação como vista por defeito.
O regime do Residente Não Habitual em Portugal foi substituído em 2024 pelo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação. Para quem já era beneficiário do RNH ou tinha pedido em curso, aplica-se um regime transitório. Este artigo clarifica o que vigora em 2026.
O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão máximo da jurisdição administrativa e fiscal em Portugal. O Tribunal Constitucional examina a conformidade das normas fiscais com a Constituição. O Atlas Iuris liga a jurisprudência de ambos os tribunais ao artigo legal interpretado.
Pensões em Portugal podem ser sujeitas a regimes muito diferentes consoante o pensionista seja residente ou não residente, e consoante a origem da pensão. Este artigo clarifica os regimes vigentes em 2026 após o fim do RNH clássico.
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