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Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024 , de 5 de dezembro, procedendo à reprogramação dos compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental.
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Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.
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Autoriza a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade.
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Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
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Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália.
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Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
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Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
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Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023 , de 21 de julho, 291/2023 , de 28 de setembro, 6/2025/1 , de 3 de janeiro, e 288/2025/1 , de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
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Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
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Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
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No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026 , de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
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Autoriza o pagamento de montantes não liquidados no âmbito da medida conjuntural de apoio à entrega de uvas para produção de vinho para destilação, referente à campanha vitivinícola de 2025-2026.
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Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição dos encargos plurianuais para a concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Modernização Casa Branca ― Beja».
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Designa um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
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Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Recomenda ao Governo que aumente o período de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
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Recomenda ao Governo a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia.
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Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.
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Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
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Resumo em breve
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Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.
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